Proposição · 9ª Legislatura
Projeto de Lei do Legislativo nº 1.609/2025
Apresentada em
08/05/2025
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Situação
Aprovada
Legislatura
9ª Legislatura
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL NO 11.304106 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria
Tramitação
- 08/05/2025Em discussãoSessão Ordinária nº 018/2025
- 13/05/2025Em discussãoSessão Ordinária nº 019/2025
- 22/05/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 022/2025
Votação
1ª votação · Sessão Ordinária nº 022/2025 · 22/05/2025
FavorávelCORI
UNIÃO
FavorávelDEDÉ
AVANTE
FavorávelDIM DA CAÇAMBA
PP
FavorávelDR ERNESTO
MDB
FavorávelEDUARDINHO FILHO
PT
AusenteERIVELTON RADSON
REDE
FavorávelEULER
REDE
FavorávelGEDSON NASCIMENTO
PSD
FavorávelJULIANA VAZ
PT
AusenteLEONEL
PSD
FavorávelLUCÃO DE LÉO DE LIO
PSD
FavorávelMARIA LELES
REPUBLICANOS
AusenteSERGIO DO BANDEIRA
PSD
FavorávelZENILTON
PP
FavorávelZEZINHO DUARTE
AVANTE