Projeto de Lei nº 1.671/2026

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 747, de 11 de outubro de 2023, que estabelece a política municipal de educação em tempo integral na rede pública municipal de educação de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, para adequá-la às diretrizes operacionais nacionais para educação integral em tempo integral, instituídas pela resolução CNE/CEB N° 7, de 1° de agosto de 2025, e dá outras providências."