Projeto de Lei nº 1.644/2025

Ementa

?DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA, ESTADO DA BAHIA ? Lei N° 749, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA INCLUIR INCISOS, lV E V, AO ARTIGO 208, ISENTANDO DA COSIP OS IMÓVEIS QUE CONSUMIREM ENERGIA EM BOMBAS DE IRRIGAÇÃO PARA A PRODUÇÃO IRRIGADA, FRUTICULTURA NO PROJETO FORMOSO E PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?