Proposição · 9ª Legislatura

Projeto de Lei nº 1.632/2025

Apresentada em

30/09/2025

Tipo

Projeto de Lei

Situação

Em discussão

Legislatura

9ª Legislatura

Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO (A) SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR (A), CURADOR (A) OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 07/10/2025Em discussãosituação atual
    Sessão Ordinária nº 015/2025

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 015/2025 · 07/10/2025
Favorável: 15
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