Proposição · 9ª Legislatura

Projeto de Decreto Legislativo nº 001-015/2026

Apresentada em

14/04/2026

Tipo

Projeto de Decreto Legislativo

Situação

Aprovada

Legislatura

9ª Legislatura

Ementa

Decretos Legislativos

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 16/04/2026Aprovadasituação atual
    Sessão Ordinária nº 015/2026

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 015/2026 · 16/04/2026
Favorável: 15
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