Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 48, § II
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.
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COMPRASDispõe dos processos licitatórios e seus resultados, esclarecendo dúvidas da população sobre os processos de aquisição de bens e serviços pelo governo.
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CONTRATAÇÕES DIRETASDispõe as Dispensas de Licitações por Emergência ou Calamidade, Inexigibilidade de Licitação, Licitação Dispensada por Valor.
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CONTRATOSDispõe informações dos contratos, extratos, aditivos, apostilamentos e retificações.
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RECEITASDispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
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DESPESASDispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
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REPASSESDispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
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ATOS NORMATIVOSDispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.
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LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)Dispõe de divulgação de informações sobre a execução orçamentária, a gestão fiscal, os limites de despesas com pessoal e dívida pública, promovendo assim maior responsabilidade na administração dos recursos públicos.
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PESSOALDispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
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CONHEÇA A LEIDispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
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INTERAÇÃO SOCIALDispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.
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ESTRUTURA ORGANIZACIONALDispõe da estrutura organizacional do município
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOSA Lei Geral de Proteção de Dados regula a coleta e processamento de informações pessoais, garantindo privacidade e exigindo consentimento.
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