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Projeto de Lei do Legislativo nº 1.609/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL NO 11.304106 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Data

08/05/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

GEDSON NASCIMENTO

Pareceres

  • 020/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CCJR

    Em: 13/05/2025

  • 020/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CFOC

    Em: 13/05/2025

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