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Projeto de Lei do Legislativo nº 1.604/2025
lnstitui o Pacto de enfrentamento da violência contra a mulher e dá outras providências

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Data

27/03/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

MARIA LELES

Pareceres

  • 0017/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CCJR

    Em: 22/04/2025

  • 017/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CFOC

    Em: 22/04/2025

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