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Projeto de Lei nº 1.642/2025
Dispões sobre alteração da redação da Lei N° 817 de 25 de setembro de 2025, que " Dispõe sobre a desafetação e a doação de uma área de terra à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Tipo

Projeto de Lei

Data

17/11/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • 052/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CCJR

    Em: 25/11/2025

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