Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
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Competências
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA
ENDEREÇO: AV DUQUE DE CAXIAS, Nº 434 - CENTRO - BOM JESUS DA LAPA/BAHIA
TELEFONE: (77) 3481-4344
E-MAIL: CAMARABOMJESUSDALAPA@GMAIL.COM
CONTROLADORIA INTERNA
A Controladoria Interna é órgão ao qual incumbe o conjunto de atividades de controle exigidas em todos os níveis e em todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional das Administrações Direta e Indireta Municipal, organizada e disciplinada por legislação própria.
OUVIDORIA
A Ouvidoria é órgão ao qual incumbe as atribuições de atender aos reclamos que lhe forem dirigidos pelos cidadãos e zelar pela qualidade do serviço público, e que terá por competência e atribuições:
A) Receber e examinar, atenciosamente, as reclamações ou representações, com críticas, sugestões e elogios, de pessoas físicas ou jurídicas, encaminhando-as aos órgãos competentes, que versem sobre:
a) Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais;
b) ilegalidade ou abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços da administração pública;
B) Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidade de que tenha conhecimento;
C) Encaminhar aos órgãos competentes, denúncias recebidas do âmbito de suas competências institucionais ou que necessitem de maiores esclarecimentos;
D) Responder aos cidadãos e às entidades, através de notificação, as providências tomadas sobre procedimentos administrativos de seu interesse;
E) Encaminhar ao setor competente os elogios recebidos para inclusão nas fichas funcionais respectivas;
F) Prover meios de apoio a todas atividades de atendimento ao cidadão;
G) Executar, diretamente ou por terceiros, pesquisas diversas que visem levantar, junto ao cidadão, opiniões e avaliação quanto aos serviços prestados pela Município à população;
H) Manter em permanente atualização os dados estatísticos de seus trabalhos, utilizando-se deles para orientar e viabilizar tomadas de decisões e ajustes;
I) Solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor do Município por escrito ou verbalmente, para resposta em prazo especial;
J) Requerer ou promover diligências, quando cabíveis;
K) Organizar, executar e manter à disposição da população, banco de informações sobre todas as ações desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e sobre forma do cidadão ter acesso aos serviços prestados pela municipalidade;
L) Criar, reproduzir e distribuir cartilha, anúncios e boletins informativos dando conta do direito do cidadão junto à Prefeitura Municipal e os serviços prestados;
M) Assegurar o acesso a informações publicas a todos os cidadãos, nos termos da lei em vigor, criando para tanto, regulamentação própria;
N) Zelar pela transparência na gestão municipal;
P) Desempenhar outras atividades afins na área de sua atuação.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
A Assessoria de Comunicação é órgão responsável pelo:
- planejamento operacional e execução da política de comunicação do Município;
- Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação social;
- Articular as relações da Administração Municipal com os órgãos de imprensa;
- Planejar a divulgação das ações da Administração Municipal;
- Preparar informativos para o público interno e externo;
- Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos órgãos de comunicação;
- Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
- elaborar, editar e divulgar os instrumentos de comunicação jornalística da Administração Pública Municipal;
- garantir a identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação utilizados pela Prefeitura em suas campanhas oficiais;
- acompanhar a imagem pública da Administração através dos meios de comunicação e de pesquisas de opinião;
- realizar, monitorar e elaborar as campanhas publicitárias no âmbito da administração, outras atividades afins e correlatas.
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